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1. TRE2009-12-03citado por 3

   1358/06.3TDLSB.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
   • IVA
   • RECEBIMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
   • COMPARTICIPANTE
2. TRE2023-05-25

   73/17.7GBMRA.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Considera-se autónomo o recurso de comparticipante, sem prejuízo de em

   • COMPARTICIPAÇÃO
   • RECURSO
   • COMPARTICIPANTE
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • ABSOLVIÇÃO
3. TRE2020-02-18

   250/18.3T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do

   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • RENÚNCIA
   • COMPARTICIPANTE