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  1. TREcitado por 3

    1358/06.3TDLSB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre contra a arguida sociedade.” Inconformada, recorreu a arguida P., pedindo ... como não provado que “os arguidos tivessem, efectivamente, cobrado dos seus clientes o I.V.A. identificado na acusação”, sendo que a arguida, ora recorrente, alega que ela, assim como qualquer

  2. TRE

    73/17.7GBMRA.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    prejuízo de em caso de procedência poder beneficiar também a situação do coarguido não recorrente (artigos 402.º/1, 402.º/2-a) e 403.º/3 CPP). II. Não obstante ... motivos não estritamente pessoais, mas antes numa situação plena de coautoria com o arguido condenado não recorrente, os argumentos em que se funda a absolvição daqueles, sendo inteiramente válidos para