TRG
369/17.8GBPVL.G2
Relator: PAULO SERAFIM
contraditoriedade na produção da prova. II – Não é abrangido pelo específico e excecional campo de aplicação da norma do art. 129º do CPP o caso de depoimento indireto
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Relator: PAULO SERAFIM
contraditoriedade na produção da prova. II – Não é abrangido pelo específico e excecional campo de aplicação da norma do art. 129º do CPP o caso de depoimento indireto