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1. TRC2025-12-19só sumário

   1894/24.0T9CBR.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I - O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como

   • RECUSA DE DEPOR
   • UNIÃO DE FACTO
   • ENTEADA
   • RELAÇÃO DE AFINIDADE
   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
   • COMPARTICIPAÇÃO ENTRE ARGUIDO NÃO PARENTE NEM AFIM E ARGUIDO PARENTE OU AFIM
2. TRG2025-10-28

   4/23.5T9MNC.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O chamado princípio da indivisibilidade da queixa, previsto no Artº 115º

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
   • QUEIXA EXTEMPORÂNEA CONTRA UM DOS COMPARTICIPANTES
3. TRC2016-02-03

   2278/11.5TACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Nas publicações periódicas, o director, o director-adjunto, o subdirector ou

   • CRIME COMETIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
   • OMISSÃO DOLOSA
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE GARANTE
   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA