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1. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim ... deliberações da Assembleia (cf. art.ºs 30º do CPC e 24º e seguintes da Lei n.º 75/2017, de 17.8). (Sumário elaborado pelo Relator

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
2. TRC2026-05-12

   356/24.0T8CNF-C.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • COMPARTES
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2022-01-13

   64/19.3T8MTR.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser

   • INSTRUÇÃO DA CAUSA
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • BALDIOS
   • COMPARTES
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • DECISÃO DESFAVORÁVEL