TRC
3745/15.7T8PL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
direito, sob pena de, não tomando essa iniciativa no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respectivas comunidades locais adquirir a todo ... alteração. IX - O prazo de um ano para os proprietários das referidas construções poderem adquirir a parcela de terreno de que se trata, por recurso à acessão industrial imobiliária, conta