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Relator: SILVA RATO
prazo para a dedução de embargos de terceiro de “30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou que o embargante teve conhecimento da ofensa” não se aplica ... embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art.º 359º, no seu n.º1, estabelece um outro prazo, para deduzir estes embargos, que é o compreendido entre
Relator: HELENA MELO
posse – comodatário, locatário, depositário e parceiro pensador - onde se inclui os embargos de terceiro. .Quando os possuidores precários exercem o corpus em nome dos executados, não podem lançar mão ... embargos de terceiro, contra os exequentes. .A expressão “mesmo contra o comodatário “- artº 1133º, nº 2 do CC - (e também mesmo contra o locador, e mesmo contra o depositante, respectivamente
Relator: ANA PESSOA
comodatário, devendo entender-se que o comodante apenas quer beneficiar o comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte ... 1135º, al. f), impende sobre o comodatário a obrigação de não proporcionar a terceiro o uso da coisa, exceto se o comodante o autorizar, autorização essa que o comodante pode
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Assentando a detenção do terceiro num contrato de comodato celebrado com o ex-proprietário (ou com quem como tal se arrogava), ao exequente não pode ser negada a entrega efetiva ... coisa, e os embargos de terceiro deduzidos pelo detentor têm, necessariamente, de fracassar. II - Sendo o comodatário titular de um mero direito pessoal de gozo, com a posição de mero
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
posse precária necessitam de tutela quando o seu exercício é impedido por actos de terceiro, concede-lhes a lei, a título excepcional, a possibilidade de usarem os meios de defesa ... comodante. III – Porém, se estes meios de defesa, designadamente os embargos de terceiro, podem ser opostos ao senhorio e ao comodante, já só o poderão ser ao proprietário (que não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
casos e termos especialmente previstos na lei, os contratos não têm eficácia perante terceiros (art.º 406, nº. 2 do CC), vinculando apenas as próprias partes, pelo que eventuais situações ... adquirente do direito real, por detrás das aparências, não puder ser considerada “terceira”, totalmente “indiferente” ao que se passou antes de se ter tornado usufrutuária dos prédios. V- A eficácia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não tem aplicação nas relações internas entre comodante e comodatário, mas apenas relativamente a terceiros lesados. V- Contudo, para efeitos do art. 504º do CC, também o condutor do veículo ... acidentado (vítima) é de considerar terceiro lesado - aproveitando, como terceiro, da responsabilidade objectiva estabelecida na lei -, contanto que sofra acidente relacionado com os perigos próprios daquele veículo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem ... devem ser demandados os seus herdeiros, ou houver transmitido a coisa a terceiro e este tiver conhecimento do esbulho, situação em que também deve ser demandado este terceiro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
existam sobre a coisa outros direitos que impeçam a cedência do seu uso a terceiro. 7- Consubstancia subcomodato, o contrato celebrado entre a Junta de Freguesia e uma associação ... utilize na prossecução dos seus fins estatutários. 8- Essa cedência da coisa a terceiro pelo comodatário, atenta a natureza pessoal do contrato de comodato (intuitu personae), depende de autorização
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
exercer. 4ª– A 1ª contratante expressamente autoriza que os 2ºs contratantes cedam a terceiros o uso e exploração da loja objecto do presente contrato, ainda que a título oneroso