83 resultados nos descritores e sumários
Relator: GREGÓRIO JESUS
detenção da coisa (cujo ónus de prova cabe ao demandado). IV – O contrato de comodato pode constituir um obstáculo legal à entrega da coisa pelo seu detentor ao proprietário ... comodato” é um contrato constituído intuitu personae, de natureza real, quod constitutionem, no sentido de que só se completa pela entrega da coisa, com eficácia puramente obrigacional e que caduca
Relator: RAQUEL REGO
ocorre caso julgado, podendo o tribunal ad quem apreciar essa invocada excepção. III – Constitui comodato a ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário ... quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer. V – Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso, não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
posse ou a detenção da coisa . III – A existência de um contrato de comodato constitui um dos meios legais que obsta à entrega da coisa pelo seu detentor ao respectivo ... artº 1137º do C. Civ. resulta que o contrato de comodato cessa ou termina quando finde o prazo certo porque foi convencionado; ou, não havendo prazo certo, quando finde
Relator: MOREIRA DO CARMO
negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto ... determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta aquela
Relator: CARVALHO GUERRA
preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. 3. Uma vez que não foi convencionado prazo certo nem determinado o uso da coisa ... absoluta confiança de que o comodante não reclamará a restituição da coisa comodatada nos termos e dentro dos limites estabelecidos na lei, pelo que a actuação do comodante não constitui
Relator: FONTE RAMOS
1. O comodatário goza do direito de retenção sobre a coisa que
Relator: SILVIO SOUSA
relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a transmissão da propriedade do imóvel, não sendo, por isso, oponível ao novo proprietário; nada tem de anti-ético
Relator: ROSA TCHING
1º- As afirmações de pendor genérico, meramente conclusivas ou envolventes de juízos
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não tendo sido aposta à doação cláusula modal, nem tendo o réu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o contrato celebrado entre um Município e uma Junta de Freguesia através do qual o primeiro ... esta o utilize e frua como bem entenda. 3- São elementos essenciais do comodato, a gratuidade, a temporalidade e o dever de restituição. 4- Apesar da gratuidade, o comodato
Relator: SILVIA PIRES
comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º ... define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação
Relator: HELENA MELO
estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de exploração. . O contrato de comodato não cessa obrigatoriamente com a morte do comodatário. Em princípio, deve entender ... razões de ordem pública, é de admitir que os contraentes convencionem a continuação do comodato por morte deste, podendo esta transmissão resultar de declaração expressa, como de factos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil] I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade ... comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado; 2) Não havendo
Relator: ANA PESSOA
comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde ... prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea ... senhorio nem o comodante) se o contrato de arrendamento e o contrato de comodato lhe forem oponíveis. IV – Considerado o disposto na alínea b) do artº. 671º
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
agressão) nunca e em caso algum pode equivaler à denúncia de um contrato de comodato ou outro qualquer ou a outra forma de cessação do mesmo, de acordo
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu personae, uma vez que é celebrado no interesse ou benefício do comodatário, devendo entender-se que o comodante ... comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte do comodatário, conforme estabelece expressamente o art. 1141º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto, não tendo o comodato prazo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para ... também por tempo determinado ou, pelo menos, determinável. III - Um contrato de comodato em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido nem limitado, é de considerar
Relator: ELISABETE VALENTE
subsista indefinidamente ou não tenha termo certo, por ir contra a própria noção de comodato plasmada no art. 1129.º, que integra a obrigação de restituir e, assim, revela ... prazo certo ou determinado um uso de duração limitada, temporalmente delimitado. IV – No comodato a cedência é sempre limitada a certo período de tempo, sob pena de se desrespeitar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratualmente por período ... comodatário. IV- Emprestar a fração para a realização de uma consulta de medicina constitui comodato para uso determinado, mas não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo da referida