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1. TRC2011-05-17

   1955/08.2TBLRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   A circunstância de não se haver provado existir uma relação de comissão

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • COMITENTE
   • PROPRIETÁRIO
   • VEÍCULO
   • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA