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Relator: MANUEL BARGADO
seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão ... sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. II - O vício que serve de fundamento à anulabilidade do negócio jurídico cessa quando o interessado dele toma conhecimento. III - O prazo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sujeita aos requisitos do artigo 651.º do CPC. II. A junção com fundamento em superveniência exige a prova de que o documento não existia (superveniência objetiva) ou era desconhecido ... existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal de crime objeto da condenação em processo penal. V. Ao Réu, demandado em ação cível
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Verifica-se a causalidade alternativa quando o causador do dano se situa
Relator: MANSO RAÍNHO
I-O consórcio de sociedades formado nos termos do DL nº 231/81
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva