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1. TCONST1994-06-07só sumário

   93-0292

   Relator: RIBEIRO MENDES

   corrente que considerava que a presunção de culpa vigorava apenas no dominio da responsabilidade objectiva do dono ou utente do veiculo e nas relações entre este e o condutor (comissario ... condutor por conta de outrem e o lesado, abrangendo todo o campo da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • COMISSARIO
   • ONUS DA PROVA
   • CULPA
2. TCONST1993-01-28só sumário

   89-0075

   Relator: ANTONIO VITORINO

   interpretativa do Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao regime de responsabilidade civil por acidentes causados por veiculos de circulação terrestre, resulta que nos casos

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • COMISSARIO
   • ONUS DA PROVA
   • CULPA
3. TCONST1992-06-17só sumário

   91-0249

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Quando um veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ONUS DA PROVA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • COMISSARIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DOLO