Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0505

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    veiculo conduzido pelo proprio dono, e sobre o lesado que impende o onus de provar, nos termos do artigo 487, n. 1, do Codigo Civil, que a culpa e daquele ... dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. III - A inversão do onus da prova referida não

  2. TCONSTsó sumário

    93-0292

    Relator: RIBEIRO MENDES

    dispensa da prova do facto a que aquela conduz, importando, portanto, a inversão do onus da prova. A prova em contrario - no caso, a prova de inexistencia de culpa - ilide ... essencialmente igual e se trate diferentemente o que for dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante