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Relator: ANTONIO VITORINO
condutor (dono) do veiculo. II - O principio da igualdade não comporta uma proibição absoluta de discriminações no tratamento legal de uma dada materia, mas tão somente que essas discriminações sejam
Relator: RIBEIRO MENDES
principio geral constante do n. 1 do artigo 487 do Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal ... caso, a prova de inexistencia de culpa - ilide a presunção legal. VI - O estabelecimento desta presunção legal de culpa apenas quanto a actos lesivos do comissario não traduz uma opção