89-0075

Relator: ANTONIO VITORINO

não se mostra desadequada nem desproporcionada face as distintas consequencias juridicas que a norma imputa a cada uma das situações em confronto

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• COMISSARIO
• ONUS DA PROVA
• CULPA