TCONSTsó sumário
93-0292
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade reclama que se de tratamento igual ao que for essencialmente igual e se trate diferentemente o que for dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão
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Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade reclama que se de tratamento igual ao que for essencialmente igual e se trate diferentemente o que for dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade reclama que se de tratamento igual ao que for essencialmente igual e se trata diferentemente o que for dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão