92-0447

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

algumas disposições do diploma sob sindicancia. III - A imposição de um pre-aviso de greve, que faz parte do processo preliminar do exercicio do direito de greve, configura-se como ... parametro de avaliação de constitucionalidade. IV - O alargamento dos prazos de pre-aviso de greve, de dois para cinco e de cinco para dez dias (artigo 5), não implica inibição

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DIREITO A GREVE
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMISSÃO PARLAMENTAR
• DISCUSSÃO NA GENERALIDADE