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1. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   termos do artigo 95 do Tratado, se não forem destinadas a beneficiar a produção nacional respectiva; 8 - A contribuição para o Fundo instituido pelo Decreto ... Substancias Explosivas, incide sobre os produtos explosivos e substancias perigosas, importados ou de produção nacional, abrangendo as mercadorias objectivamente determinadas, independentemente da origem destas; 9 - A contribuição referida na conclusão

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA
2. PGR-CC1988-01-14só sumário

   Parecer n.º 107/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   necessaria a apresentação da licença de importação; d) Os nitratos importados, destinados a agricultura nacional, não pagam taxa para o Fundo das Substancias Explosivas, sendo, no entanto, devida a respectiva ... cobrança relativamente aos nitratos para outros fins, quer sejam importados, quer produzidos nos mercado nacional; 3 - Uma medida indistintamente aplicavel aos produtos nacionais e aos produtos importados, que afecte

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • IMPORTAÇÃO
   • FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
   • INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
   • COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
   • MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE