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1. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   disposições da lei de protecção de dados pessoais e com prévia comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) - cfr artigo

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC1998-02-19

   Parecer n.º 7/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do

   • UTILIZAÇÃO DE INFORMÁTICA
   • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • CIRCULAÇÃO DE DADOS
   • ANTEPROJECTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE LEI