PGR-CC
Parecer n.º 23/1995
Relator: GARCIA MARQUES
69/78, de 3 de Novembro) são subsumíveis ao conceito de dados públicos, posto que se trata de "dados pessoais constantes de documento público oficial" - artigo 2, alínea ... artigo 17, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 28/94; 8 - Quanto aos demais dados pessoais (em sentido estrito), categoria onde é de incluir a morada, nada obsta