PGR-CC
Parecer n.º 23/1995
Relator: GARCIA MARQUES
10/91, na medida em que dizem respeito a "condenações em processo criminal" e ao "estado de saúde", podendo, todavia, no limite, por eventual referência ao conceito de vida privada, inscrever ... acesso por terceiros pode realizar-se através de consulta directa do sistema por meios informáticos, ou mediante a realização de consultas "in loco", com ou sem fornecimento de suportes