Parecer n.º 23/1995

Relator: GARCIA MARQUES

65/93; 16- No respeitante ao acesso por terceiros a "dados pessoais", aplicam-se com as necessárias adaptações, os princípios constantes da lei aplicável ao tratamento automatizado de dados pessoais

• COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• COMISSÃO RECENSEADORA
• RECENSEAMENTO ELEITORAL
• DOCUMENTO ADMINISTRATIVO