1418/14.7TBEVR.E3
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1
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I – Se a proposta escrita de um contrato de compra e venda
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I - Por comissário deve entender-se aquele que se encontra vinculado ao
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para largar e recolher passageiros, este arrancou repentinamente, embatendo naquele. Motivação dos factos não provados: Os factos descritos em 1) e 2) correspondem às versões da dinâmica do acidente apresentadas ... factos integradores da situação de culpa efectiva, ou de risco, por banda do condutor do veículo ligeiro. Ou seja, incumbia-lhe o ónus de alegação e de prova dos factos