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1247/09.0TBLRA.A.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva
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Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
A desobediência atípica ou inominada – art.º 348.º, n.º 1
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Relator: MIGUEZ GARCIA
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