PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1961
Relator: MIGUEL CAEIRO
regime de introdução no mercado de novas especialidades farmaceuticas, criado pelo Decreto n 41448, de 18 de Dezembro de 1957, e aplicavel aos medicamentos não existentes no mercado a data ... anterior apenas obtiveram a fixação do preço pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos; 4 - De harmonia com as conclusões antecedentes, so podem ser considerados, para apuramento do numero