PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1964
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 53 do Decreto-Lei n 41204, parece conveniente elaborar uma forma de processo disciplinar extensiva a todas as actividades economicas, não se afigurando, por isso, necessario prever uma forma ... processo especifica para os comerciantes; 4 - O quadro das infracções e sanções disciplinares relativo aos comerciantes deve coincidir, em principio, com o que ja se dispõe nos artigos