00639/03

Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

1. O nosso ordenamento jurídico consagra como regime regra da tributação, o

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRC
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• COMBATE À EVASÃO FISCAL
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
• ÓNUS DA PROVA