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1. TRE2026-04-23

   1643/25.5T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRG2015-05-21

   34/14.8TBAVV.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém

   • ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
   • FIM CONTRATUAL
   • COMÉRCIO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRC2013-02-05

   380/09.2TBAVR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
   • INIBIÇÃO
   • EXERCÍCIO
   • COMÉRCIO
4. TRG2007-12-19

   2138/07-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • REPRESENTAÇÃO
   • COMÉRCIO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA