2 resultados

1. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0024

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • BASES DA REFORMA AGRARIA
   • COLONIA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
2. TCONST1984-01-11só sumário

   83-0021

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos

   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA
   • MINIFUNDIOS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL