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1. TRG2025-03-20

   6670/21.9T8GMR.G3

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRE2023-03-30

   1861/22.8T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A integridade física e psíquica são de uma vastíssima amplidão e

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • COLISÃO DE DIREITOS
3. PGR-CC2008-05-29

   Parecer n.º 83/2007

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1ª - O direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • DEFESA NACIONAL