TRC
223/11.7TBNLS.C1
Relator: ARTUR DIAS
comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens
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Relator: ARTUR DIAS
comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens
Relator: JORGE JACOB
À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do