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1. TRE2024-06-27

   868/19.7T8TMR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I -Sendo a coisa entregue para um uso determinado, tem-se em

   • COMODATO
   • USO
   • COISA
2. TRG2013-02-14

   1226/11.7TBFAF-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O nº 1 do art. 311º do Código de Processo Civil

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • COISA
   • VALOR DA CAUSA