6061/01

Relator: Cristina Santos

financeira, maxime de redução de valor no âmbito de gestão controlada homologada em processo especial de recuperação de empresa

• INCORRECTA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
• NULIDADE PROCESSUAL
• SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
• COIMAS
• PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA