00126/17.1BEPRT

Relator: Vital Lopes

tribunal a quo não ter determinado oficiosamente diligências instrutórias reputadas essenciais ao esclarecimento da matéria alegada, impõe-se ordenar que os autos regressem à 1.ª instância para

• TAXAS DE PORTAGEM
• COIMAS
• EXECUÇÃO FISCAL
• DÚVIDA FUNDADA