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1. TCAN2018-01-25citado por 1só sumário

   03493/10.4BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   devedora». II – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai sobre a Administração Tributária (autora do despacho de reversão) o ónus de alegar ... caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – O direito de audição prévia

   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO
   • CULPA
   • ÓNUS DA PROVA
   • COIMAS
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • DESPACHO DE REVERSÃO
2. TCAN2016-07-14só sumário

   01761/06.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente, o que significa que incumbindo ao oponente ... regime do citado artigo 8º do RGIT impõe à AT a prova da culpa do gerente, o que significa que a AT não está dispensada de alegar no despacho

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • COIMAS