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1. TCAN2016-07-14só sumário

   01761/06.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte ... causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • COIMAS
2. TCAS2002-05-14só sumário

   6061/01

   Relator: Cristina Santos

   arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente ... seja, desloca a questão para a consistência substantiva do juízo condenatório expresso no acto administrativo. 3. No domínio orgânico, o despacho proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como

   • INCORRECTA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
   • COIMAS
   • PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA