TRCcitado por 1
165/08.3TAVIS.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por
2 resultados
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por
Relator: EDGAR VALENTE
Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto