11 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
permitisse estar a fazer ruído àquela hora da noite, (. . .}." (alíneas A e B dos factos provados) B. A condenação da Recorrente com fundamento naqueles dispositivos legais resulta do facto ... factualidade provada. Do artº 39º das alegações de recurso, provou-se apenas o constante da al. G) da factualidade provada, quanto às precauções que a arguida tomou para minorar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pressuposto formal, uma vez que o arguido não pagou a coima, conforme resulta dos factos provados, pelo que, perante tal constatação, não tinha o tribunal recorrido que discorrer
Relator: RICARDO SILVA
impugnar a prova por documento da velocidade a que o arguido fazia circular o seu veículo no momento da verificação da contra-ordenação. XI – O facto está documentalmente comprovado ... imputa ir a conduzi-lo, bastar-lhe ia fazer a prova desse facto excepcional pela apresentação do livrete do mesmo – identificando a marca e o modelo – e de documentação técnica
Relator: SERRA LEITÃO
delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção de que agia ... impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim, tendo-se provado os factos que constituem a infracção ( a instituição bancária tinha ao seu serviço a prestar trabalho
Relator: ALBERTO MIRA
Coimas, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas (art.º 58º, n.º 1, alíneas
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
deve conter: - a identificação do sujeito responsável pela infração; - a descrição dos factos imputados e indicação das provas obtidas; - a indicação das normas segundo as quais se pune
Relator: EDGAR VALENTE
realização de audiência de julgamento, conformaram-se com a matéria de facto que havia sido dada como provada pela autoridade administrativa, que só poderá ser alterada por via da existência ... ética do agente, pois não visa o castigo de uma personalidade deformada reflectida no facto ilícito, nem tem um fim de prevenção especial positiva, pois não visa a ressocialização
Relator: ANA TEIXEIRA
responsabilidade civil pressupõe a prova de que o administrador ou gerente, durante a sua gestão e após a condenação da sociedade, praticou factos culposos que geraram uma situação de insuficiência
Relator: PAULA DO PAÇO
social a acusação é constituída pela decisão administrativa complementada pela indicação dos elementos de prova, pelo Ministério Público, quando apresentados ao juiz. A natureza característica da peça acusatória encontra ... reunião destes elementos. A decisão administrativa identifica o suspeito da prática do ilícito, os factos que consubstanciam a conduta ilegal e o enquadramento jurídico sancionatório e a intervenção do Ministério
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial
Relator: Ana Paula Santos
contra ordenação, sendo que o pedido deve conter alegações e indicação dos meios de prova e é dirigido àquele tribunal, nos termos do artigo 80º , nº1 e 2 do RGIT ... forma processual adequada, tendo em conta o efeito jurídico pretendido e os fundamentos de facto e de direito alegados.* * Sumário elaborado pelo Relator