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1. TRE2025-04-09

   3372/24.8T9STB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • COIMA
   • FIM PREVENTIVO
   • LEI Nº1-A/2020
2. TRE2018-01-18

   688/15.8T8FAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • COIMA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • DÍVIDA À PREVIDÊNCIA
   • DÍVIDAS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO