TRE
3372/24.8T9STB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto
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Relator: EDGAR VALENTE
Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: MÁRIO SILVA
1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A decisão que aplica uma coima deve conter: - a identificação do
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O Tribunal do Trabalho e as atuais secções de trabalho são
Relator: MOISÉS SILVA
O art.º 551.º n.º 3 do CT não é