PGR-CC
Parecer n.º 1/1992
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, que aprovou o Estatuto Judiciário (EJ), estabeleceram o princípio segundo o qual os encargos a que desse lugar a execução ... disposições legais mencionadas na conclusão anterior já não estão em vigor, tendo o Estatuto Judiciário, bem como os diplomas que lhe introduziram alterações, sido, nessa parte, objecto de revogação tácita