TRG
150/18.7GCBGC.G1
Relator: TERESA COIMBRA
pena de se pôr em causa a dignidade da função. 2.O princípio da adesão do pedido civil ao processo penal não afasta a natureza civil do pedido de indemnização
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Relator: TERESA COIMBRA
pena de se pôr em causa a dignidade da função. 2.O princípio da adesão do pedido civil ao processo penal não afasta a natureza civil do pedido de indemnização