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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
corresponde à discordância lógica entre os factos provados, ou entre estes e os não provados, ou na própria motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão ... dado por provado o que se deu por provado em 1.ª instância, sendo que a Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fundamentação do acórdão condenatório quais os meios de prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca que essa prova efetivamente não existiu ... entre os meios de prova autónoma e expressamente regulados na lei de processo e do seu confronto com o regime da prova testemunhal e demais prova por declarações, maxime
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra ... artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de harmonia com o disposto no artigo 368º do CPP, poderá
Relator: DOMINGOS DUARTE
demais. II – Havendo documentação dos actos da audiência (gravação das provas produzidas), mesmo que o recurso sobre matéria de facto não obedeça, na sua plenitude, aos requisitos consignados ... depoimentos foi feita. III – O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando se formula incorrectamente um juízo, ou seja, quando os factos provados
Relator: BELMIRO ANDRADE
vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410º, nº2, al.a) do CPP) radica na insuficiência de investigação/apuramento de matéria de facto relevante - resultante
Relator: FERNANDO VENTURA
tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o âmbito da prova por reconstituição dos factos e a sua apreciação em sede de audiência é permitida, nos termos conjugados ... direito e, por outro, que a respectiva verificação carece da apreciação e prova de factos concretos e específicos de cada situação, necessariamente inscritos em impulso acusatório prévio
Relator: ANA BARATA DE BRITO
inquérito, um despacho simultaneamente de arquivamento e de acusação, os factos e as provas dos factos pelos quais o MP arquivou, não podem sustentar depois, em julgamento, a prova (como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
além de toda dúvida com base em meios de prova efetivamente produzidos (ainda que indiretamente, ou seja, versando sobre factos indiciários ou indiretos, demostrados e relevantes, à luz de regras
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova produzida não for suficiente para julgar provado o facto respetivo à luz daqueles princípios. 2. O entendimento estrito do princípio ... princípio da livre apreciação da prova é integrado por um parâmetro ou critério positivo de decisão que impõe apenas poder ser julgado provado facto desfavorável ao Arguido cuja prova
Relator: ORLANDO GONÇALVES
reconstituição do facto, como meio de prova tipicamente previsto, uma vez realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada, autonomiza-se das contribuições individuais de quem tenha ... instrução. 4. O Tribunal da Relação altera a decisão da matéria de facto se, na reapreciação da prova que faz, concluir com toda a segurança que o tribunal
Relator: SANDRA FERREIRA
documentos juntos ao processo e não impugnados são prova adquirida nos autos, que pode e deve ser considerada na apreciação dos factos em discussão. III – Tendo-se verificado contradições entre ... especial dever que sobre ele impende por força dessa qualidade - decorrendo dos factos provados uma atuação em coautoria com os arguidos (sociedade a quem a pretendida participação económica ilícita
Relator: RENATO BARROSO
respetivo coautor; c) O domínio funcional do facto, no sentido de “de ter e exercer o domínio positivo do facto típico” ou seja, o domínio da sua função ... descreveu, sem qualquer emoção ou compaixão em relação a esta. VI. As circunstâncias de facto provadas evidenciam a comparticipação criminosa da arguida, por sempre ter mantido o domínio do facto
Relator: HELENA BOLIEIRO
execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando ... conjunto previamente acordado, que contemplava o recurso a ameaças ou violência, se necessário (cf. facto provado n.º 1), revela-se consonante com uma posição de poder intervir
Relator: FÁTIMA SANCHES
pessoas na realização dum tipo legal de crime. 2 - Conforme resulta da matéria de facto provada, os arguidos levaram a cabo a conduta ilícita de forma concertada, em conjugação ... dita, não é indispensável nem necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos
Relator: FERREIRA DINIZ
Resultando da matéria de facto provada que o arguido A. acordou com a arguida B. a venda de produtos estupefacientes, o modo como esta iria proceder designadamente, quantidades que deveria ... prisão. V - Quanto à arguida C., de nacionalidade alemã, co-autora do crime, o facto de ter aderido ao propósito criminoso do co-arguido A., após uma primeira recusa
Relator: LUÍS COIMBRA
Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com intuito apropriativo, após acordo prévio estabelecido entre eles, acederam a um terraço, onde se encontravam anexos contendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal ... apurada conduta para obter o respectivo enquadramento jurídico-penal, ressaltando dos factos concretos provados uma imagem global que não ultrapassa a gravidade de uma vulgar dependente do consumo de drogas
Relator: PAULO GUERRA
prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova” e está sujeita à livre apreciação ... apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
motivação de recurso em que se impugne a matéria de facto, devem constar os pontos de facto que o MP considera incorrectamente julgados (com indicação do sentido em que devem ... princípio da prova livre ou liberdade de prova (art. 125º do C.P.P.), que rege em matéria de aquisição da prova, são admissíveis as provas que não foram proibidas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
falta de específica indicação dos concretos pontos de facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade de este Tribunal