TRG
1839/12.0TASTS.G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Conforme decorre do disposto no artigo 113º, nº 14, do C
Relator: TOMÉ BRANCO
As declarações de um co-arguido incriminatórias de outro co-arguido não