03190/07

Relator: JOSÉ CORREIA

posteriormente tratados, a lei exige o consentimento do titular ou a verificação da necessidade de tratamento de dados para a prossecução de interesses legítimos, desde que não devam prevalecer ... processual penal, servir de meio de prova. Estamos perante a aplicação do princípio da proporcionalidade que implica em cada caso concreto a idoneidade do meio utilizado – a videovigilância – bem como

• CNPD
• IMPUGNAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RECOLHA E VISIONAMENTO DE CÂMARAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CNPD PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTEM SOM OU IMAGEM
• AUTORIZAÇÃO E DEFERIMENTO TÁCITO
• CONSENTIMENTO UNÂNIME E EXPRESSO DE TODOS OS ARRENDATÁRIOS DO IMÓVEL À DATA DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE