3655/18.6T8CBR-B.C1

Relator: SÍLVIA PIRES

I – O DL nº 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013

• PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
• PERSI
• CLIENTE BANCÁRIO
• CONSUMIDOR