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    Fonte

    • Jurisprudência19

    Tribunal

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    • TCAN19

    Ano

    • 20252
    • 20231
    • 20222
    • 20202
    • 20192
    • 20181
    • 20171
    • 20162
    • 20152
    • 20101
    • 20091
    • 20071
    • 20051

    Descritor

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    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • PERDA MANDATO1
    • ÓNUS DA PROVA1
    • RECONHECIMENTO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS, DIREITO DE RETENÇÃO, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, DOCUMENTOS AUTÊNTICOS, PROVA PLENA1
    • ACESSO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL. FOTOCÓPIA1
    • AVALIAÇÃO DE QUOTA SOCIAL1
    • NULIDADES SENTENÇA1
    • PEDIDO DE CERTIDÃO; INFORMAÇÃO PROCEDIMENTO1
    • ERRO DE JULGAMENTO, A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, PETRÓLEO BRANCO, ART. 71.º DO CIEC1
    • VALIDADE SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO1
    • IRC; TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; DESPESAS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADAS1
    • IEC1
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; DESPESA NÃO DOCUMENTADA; AUTENTICAÇÃO DA OPERAÇÃO1
    • INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES1
    • CONVENÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO - PAGAMENTO IRS ALEMANHA - DOCUMENTO COMPROVATIVO1
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • IMPUGNAÇÃO1
    • SIGILO PROFISSIONAL1
    • DEPOIMENTO1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IMPOSTO DE SELO1
    • ADVOGADO1
    • PRESSUPOSTOS1
    • PROCURAÇÃO; DOAÇÃO1
    • PROVA DA AQUISIÇÃO; DAÇÃO EM PAGAMENTO1
    • EMBARGOS DE TERCEIRO1