41136/17.2YIPRT.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que

• CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
• CONTRATOS DE ADESÃO
• CLÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
• DEVER DE INFORMAÇÃO
• DEVER DE COMUNICAÇÃO
• ABUSO DE DIREITO