TCASsó sumário
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Relator: SOFIA DAVID
autor tinha direito. II – Na fundamentação da decisão deve o tribunal discriminar os factos que julga provados e não provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Deve
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Relator: SOFIA DAVID
autor tinha direito. II – Na fundamentação da decisão deve o tribunal discriminar os factos que julga provados e não provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Deve
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. O artigo 18º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõe
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. Uma característica central do contrato de seguro, seja ele individual ou