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1. TRC2012-02-29citado por 10

   1324/09.7TBMGR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA
2. TRG2020-10-01

   1761/16.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador

   • CONTRATO DE FRANQUIA
   • RESOLUÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
3. TRG2019-09-19

   7170/18.0T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – Não é admissível a junção, com as alegações de recurso, de

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • INCUMPRIMENTO INSIGNIFICANTE OU DE ESCASSA IMPORTÂNCIA