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1. TRC2015-11-03

   92/14.5TVLSB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A solução consagrada no art.º 812.º do CC, enquanto

   • CLÁUSULA PENAL CONVENCIONAL
   • REDUÇÃO POR EXCESSO DO CLAUSULADO
   • ABUSO DE DIREITO